AREsp 1789313 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO WANDERLEI SANTOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Receptação Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO WANDERLEI SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial