HC 538976 - DECISAO

HC 538976 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve, de forma clara, elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria, não estando demonstrada de plano a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração inequívoca da ausência de justa causa, o que não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: ROGER HENRIQUE TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Receptação Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

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Parties

ROGER HENRIQUE TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 alegação de atipicidade da receptação por ausência de valor econômico dos bens
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve, de forma clara, elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria, não estando demonstrada de plano a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração inequívoca da ausência de justa causa, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.