AREsp 1125518 - DECISAO

AREsp 1125518 - DECISAO

Considerando que o acórdão confirmatório da condenação (10/12/2015) constitui marco interruptivo da prescrição (seguindo o entendimento do STF no HC 176.473/RR) e que o réu foi reconhecido como menor, implicando redução do prazo prescricional pela metade, verificou-se o decurso do prazo de 2 anos entre o acórdão confirmatório e a data atual; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade de ALEKSANDRO GONÇALVES quanto ao art. 180, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEKSANDRO GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade por prescrição
Legal Topics
Receptação, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Recurso Especial Não Admitido, Embargos De Declaração
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Parties

ALEKSANDRO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após não admissão pelo Tribunal a quo
  3. 3 nulidade por suposta violação do art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão confirmatório da condenação (10/12/2015) constitui marco interruptivo da prescrição (seguindo o entendimento do STF no HC 176.473/RR) e que o réu foi reconhecido como menor, implicando redução do prazo prescricional pela metade, verificou-se o decurso do prazo de 2 anos entre o acórdão confirmatório e a data atual; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade de ALEKSANDRO GONÇALVES quanto ao art. 180, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade por prescrição

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de ALEKSANDRO GONÇALVES em relação ao art. 180, caput, do Código Penal (Ação Penal n. 0020342-91.2014.8.26.0050).