HC 643210 - DECISAO

HC 643210 - DECISAO

A manutenção do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelo acórdão com base na reincidência, maus antecedentes e majorações da pena comprovadas por condenações transitadas em julgado, em consonância com a Súmula 269/STJ e precedentes, não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime inicial semiaberto diante da reincidência e maus antecedentes
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da pena nos termos do art.44, incisos II e III do Código Penal

Ratio Decidendi

A manutenção do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelo acórdão com base na reincidência, maus antecedentes e majorações da pena comprovadas por condenações transitadas em julgado, em consonância com a Súmula 269/STJ e precedentes, não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.