RHC 126072 - DECISAO

RHC 126072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou, de plano, a ausência de justa causa nem a inépcia da denúncia apta a ensejar o trancamento da ação; a exordial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (ex. placas trocadas), sendo adequada a apuração em fase de instrução, diante da cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CAIO CARDOSO TINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Roubo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Roubo Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

CAIO CARDOSO TINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto ao art. 180 do Código Penal
  2. 2 ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou, de plano, a ausência de justa causa nem a inépcia da denúncia apta a ensejar o trancamento da ação; a exordial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (ex. placas trocadas), sendo adequada a apuração em fase de instrução, diante da cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.