AREsp 1807482 - DECISAO

AREsp 1807482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a revisão das conclusões de fato sobre autoria e prova no recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Recurso Especial Súmula 7/stj Prova In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência / in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a revisão das conclusões de fato sobre autoria e prova no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.