AREsp 1807111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e non constatou-se o recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, impondo assim o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GENILSON LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENILSON LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por receptação dolosa com base em dolo indireto (prova indiciária e circunstancial)
  2. 2 Reclassificação da receptação para a modalidade culposa prevista no art. 180, §3º, do Código Penal diante da alegada ausência de dolo direto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non constatou-se o recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, impondo assim o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.