AREsp 1809181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ). O tribunal de origem fundamentou a manutenção da tipicidade dolosa em circunstâncias de fato — aquisição em feira conhecida pela venda de produto de crime, ausência de documentação, preço muito abaixo do mercado e características do aparelho (modelo) indicativas de valor superior ao salário mínimo — daí afastando a desclassificação para a modalidade culposa e o privilégio do art. 180, §5º do CP; tais valorações são matizes fáticos não revisíveis na via especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON GABRIEL ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Culpa, Desclassificação, Privilégio (art. 180 §5º Cp), Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolo Culpa Desclassificação Privilégio (art. 180 §5º Cp) Ônus Da Prova +3 more

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Parties

WELLINGTON GABRIEL ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentação e o preço abaixo do mercado impedem a desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa (art. 180, caput e §3º CP).
  2. 2 Se é aplicável o privilégio do §5º do art. 180 do CP dada a ausência de laudo de avaliação econômica e a primariedade do réu.
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório impõe afastamento da via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ). O tribunal de origem fundamentou a manutenção da tipicidade dolosa em circunstâncias de fato — aquisição em feira conhecida pela venda de produto de crime, ausência de documentação, preço muito abaixo do mercado e características do aparelho (modelo) indicativas de valor superior ao salário mínimo — daí afastando a desclassificação para a modalidade culposa e o privilégio do art. 180, §5º do CP; tais valorações são matizes fáticos não revisíveis na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.