HC 488478 - DECISAO

HC 488478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias de origem, com bases probatórias (confissão extrajudicial e depoimentos ratificados), concluíram que o paciente, flagrado na posse de veículo de origem ilícita, não comprovou origem lícita, aplicando o art. 156 do CPP; a via escolhida (habeas corpus) não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOVENILSON DA CONCEIÇÃO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Direito Ao Silêncio, Art. 156 Do CPP, Art. 180 Do CP, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Direito Ao Silêncio Art. 156 Do CPP Art. 180 Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOVENILSON DA CONCEIÇÃO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em crime de receptação
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial e depoimentos
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias de origem, com bases probatórias (confissão extrajudicial e depoimentos ratificados), concluíram que o paciente, flagrado na posse de veículo de origem ilícita, não comprovou origem lícita, aplicando o art. 156 do CPP; a via escolhida (habeas corpus) não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus