HC 608814 - DECISAO

HC 608814 - DECISAO

Como a pena foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar regime mais severo, sendo vedado o agravamento do regime em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus), impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, conforme súmulas e artigos citados.

Parties
Paciente: EDERSON MARCOS BRAZ ARROTEIA; Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDERSON MARCOS BRAZ ARROTEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime semiaberto apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Utilização de circunstância judicial desfavorável em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 Viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como a pena foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar regime mais severo, sendo vedado o agravamento do regime em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus), impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, conforme súmulas e artigos citados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial ABERTO
  • Estabelecer sanções restritivas de direitos em SUBSTITUIÇÃO à reprimenda reclusiva