HC 585322 - ACORDAO

HC 585322 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, quando a sanção corporal está nos patamares do art. 44, § 2º do CP, pertence ao juízo de discricionariedade do magistrado e não comporta apreciação via habeas corpus em substituição de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: DENIS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Julgador, Art. 44, § 2º Do Código Penal
Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Discricionariedade Do Julgador Art. 44, § 2º Do Código Penal

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Parties

DENIS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sem fundamentação suficiente
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou ser concedido de ofício na existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na aplicação do art. 44, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, quando a sanção corporal está nos patamares do art. 44, § 2º do CP, pertence ao juízo de discricionariedade do magistrado e não comporta apreciação via habeas corpus em substituição de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos