AREsp 1780197 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrou de maneira adequada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO HENRIQUE LAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

OTAVIO HENRIQUE LAGATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrou de maneira adequada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).