AREsp 1793699 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: WELTON WESLEY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Ônus Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WELTON WESLEY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo federal e comprovação de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental