HC 644285 - DECISAO

HC 644285 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para aplicar o regime inicial semiaberto ao paciente porque a pena imposta (1 ano e 2 meses) é igual ou inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e há circunstâncias judiciais favoráveis, incidindo a Súmula 269/STJ mesmo tratando-se de réu reincidente.

Parties
Paciente: Gabriel Natal Neves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel Natal Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime fechado
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ ao réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 circunstâncias judiciais favoráveis e fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para aplicar o regime inicial semiaberto ao paciente porque a pena imposta (1 ano e 2 meses) é igual ou inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e há circunstâncias judiciais favoráveis, incidindo a Súmula 269/STJ mesmo tratando-se de réu reincidente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Aplicar ao paciente o regime inicial semiaberto (Ação Penal n. 1500648-37.2020.8.26.0540).
  • Comunique-se com urgência.