RHC 130308 - DECISAO

RHC 130308 - DECISAO

Com a revogação superveniente da prisão preventiva do Acusado, em razão do reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa, perdeu-se o interesse processual no presente recurso, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LEONARDO GULARTE CEZAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Perda Do Interesse Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Perda Do Interesse Processual

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Parties

LEONARDO GULARTE CEZAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar
  2. 2 revogação superveniente da prisão preventiva
  3. 3 reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Com a revogação superveniente da prisão preventiva do Acusado, em razão do reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa, perdeu-se o interesse processual no presente recurso, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.