HC 644594 - DECISAO

HC 644594 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração carecia de documentos essenciais que permitissem o exame da alegação de constrangimento ilegal e porque constituía mera reiteração de HC já em trâmite (HC n. 634.731/SP) pendente de agravo regimental, tudo com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Receptação, Regime De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Documentos Essenciais

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Parties

LUCIANO DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de modificação do regime prisional de semiaberto para aberto
  2. 2 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 reiteração de habeas corpus pendente de agravo regimental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração carecia de documentos essenciais que permitissem o exame da alegação de constrangimento ilegal e porque constituía mera reiteração de HC já em trâmite (HC n. 634.731/SP) pendente de agravo regimental, tudo com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.