REsp 1909422 - DECISAO

REsp 1909422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — que fundamentou a fixação do regime semiaberto pela predominância de circunstâncias judiciais favoráveis e pela ausência de violência no crime — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 283/stf
Direito Penal Receptação Fixação Do Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — que fundamentou a fixação do regime semiaberto pela predominância de circunstâncias judiciais favoráveis e pela ausência de violência no crime — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.