REsp 1880298 - DECISAO

REsp 1880298 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: quanto a Lucas, mesmo se restabelecida a condenação por receptação, a pretensão punitiva encontra-se extinta por prescrição em razão da menoridade relativa à época dos fatos; quanto a Rafael, a reforma da absolvição por receptação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LUCAS ANTONIO DA SILVA; Recorrido: RAFAEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Roubo Circunstanciado, Princípio Da Consunção, Prescrição, Menoridade Relativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Roubo Circunstanciado Princípio Da Consunção Prescrição Menoridade Relativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUCAS ANTONIO DA SILVA

Recorrido

RAFAEL DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 180, caput, do Código Penal (receptação)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção/absorção entre roubo e receptação
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em razão de menoridade relativa (art.115 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: quanto a Lucas, mesmo se restabelecida a condenação por receptação, a pretensão punitiva encontra-se extinta por prescrição em razão da menoridade relativa à época dos fatos; quanto a Rafael, a reforma da absolvição por receptação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.