HC 607331 - DECISAO

HC 607331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a rejeição da tese de inexigibilidade de conduta diversa com base em elementos probatórios, sendo inviável o reexame de provas nesta via, e a escolha das penas restritivas é discricionária do juiz sentenciante, o que afasta a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL ROSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma Substituição De Pena Habeas Corpus Inexigibilidade De Conduta Diversa Inovação Recursal

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Parties

DANIEL ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal de origem deixou de analisar a tese de inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e impedimento de reexame de provas nesta via

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a rejeição da tese de inexigibilidade de conduta diversa com base em elementos probatórios, sendo inviável o reexame de provas nesta via, e a escolha das penas restritivas é discricionária do juiz sentenciante, o que afasta a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.