AREsp 1755637 - DECISAO

AREsp 1755637 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece, em parte, do recurso especial porque a pretensão de absolvição por falta de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na comprovação da materialidade e autoria e nas circunstâncias do caso que indicam ciência da origem ilícita, não tendo o recorrente desconstituído tal convicção nem demonstrado a origem lícita do bem (art.156 CPP).

Parties
Agravante: RENATO BATISTA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer em parte do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte/posse De Munição, Explosivos, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Porte/posse De Munição Explosivos Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO BATISTA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prova para condenação por receptação (art.180 CP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, III, do CPP para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece, em parte, do recurso especial porque a pretensão de absolvição por falta de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na comprovação da materialidade e autoria e nas circunstâncias do caso que indicam ciência da origem ilícita, não tendo o recorrente desconstituído tal convicção nem demonstrado a origem lícita do bem (art.156 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer em parte do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.