HC 645550 - DECISAO

HC 645550 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e porque não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, dada a pena aplicada e a reincidência do apenado.

Parties
Paciente: Fernando Cardoso Trindade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00103090620208260576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Absolvição, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Prisional Absolvição Habeas Corpus Dilação Probatória Reincidência

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Parties

Fernando Cardoso Trindade

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00103090620208260576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do paciente
  2. 2 modificação do regime prisional para o aberto
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e porque não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, dada a pena aplicada e a reincidência do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.