AREsp 1814821 - DECISAO

AREsp 1814821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à valoração do silêncio não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Presunção De Inocência, Direito Ao Silêncio, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Presunção De Inocência Direito Ao Silêncio Admissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIO ANGELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória sobre a autoria em crime de receptação (art.180 CP)
  2. 2 Valoração do silêncio do acusado e garantia ao silêncio (art.5º, inciso LXIII CF e art.186 CPP)
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à valoração do silêncio não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.