AREsp 1786519 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o exame do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confissão do recorrente sobre aquisição em circunstâncias escusas, ausência de documentos de propriedade e verificação de procedência pelo IMEI), conclusão que não pode ser revista nesta Corte por incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, não há falha de fundamentação capaz de admitir o especial.

Parties: Agravante: BRUNO SILVA SELINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Receptação, Dolo Eventual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Direito Processual Receptação Dolo Eventual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA SELINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 fundamentação suficiente da decisão impugnada
3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.