AREsp 1806937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ERICK DE OLIVEIRA TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Regime Inicial Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERICK DE OLIVEIRA TORRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF e menção às ADCs 43/44/54 do STF
  3. 3 alegação de violação ao art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do agravo.