AREsp 1807138 - DECISAO

AREsp 1807138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), impedindo a análise do mérito da questão relativa à aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: MURILO ROCHA TEIXEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Art. 44 §3º Do Código Penal, Súmula 284 STF, Súmula 269 STJ, Regime Inicial Da Pena, Conduta Social Desfavorável, Crimes Contra O Patrimônio
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Art. 44 §3º Do Código Penal Súmula 284 STF Súmula 269 STJ +3 more

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Parties

MURILO ROCHA TEIXEIRA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal a condenado reincidente genérico
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante de reincidência em crimes contra o patrimônio
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), impedindo a análise do mérito da questão relativa à aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.