AREsp 1805057 - DECISAO

AREsp 1805057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias corretamente concluiram pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da multirreincidência e dos antecedentes do réu, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual incidiu a Súmula 83/STJ que obsta o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à receptação de bem de valor reduzido
  2. 2 Efeito da reincidência e antecedentes na inviabilização do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias corretamente concluiram pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da multirreincidência e dos antecedentes do réu, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual incidiu a Súmula 83/STJ que obsta o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.