RHC 140238 - DECISAO

RHC 140238 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve condutas que, em tese, se subsumem aos tipos penais (art. 180, §1º e art. 180, caput, na forma do art. 71 do CP), havendo indícios de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e exigiria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre nos autos, além de haver necessidade de dilação probatória para dirimir as questões fáticas apontadas.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA SILVA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Inquérito Policial, Dilação Probatória
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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve condutas que, em tese, se subsumem aos tipos penais (art. 180, §1º e art. 180, caput, na forma do art. 71 do CP), havendo indícios de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e exigiria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre nos autos, além de haver necessidade de dilação probatória para dirimir as questões fáticas apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.