REsp 1896970 - DECISAO

REsp 1896970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção pela Corte estadual da negativa de substituição da pena, fundada na reincidência do réu e na conclusão motivada de que a medida não seria socialmente recomendável, além de existir condenação anterior por crime grave; a matéria implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial, e a decisão está em consonância com o art. 44, § 3º do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FABIO GONÇALVES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 incidência da reincidência não específica e sua influência na recomendabilidade social da substituição
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção pela Corte estadual da negativa de substituição da pena, fundada na reincidência do réu e na conclusão motivada de que a medida não seria socialmente recomendável, além de existir condenação anterior por crime grave; a matéria implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial, e a decisão está em consonância com o art. 44, § 3º do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.