AREsp 1651831 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese dos autos, o delito de corrupção de menores é de espécie diversa e não integra o nexo de continuidade delitiva dos crimes de receptação e estelionato; assim, é possível cumular o aumento pela continuidade delitiva com o aumento pelo concurso formal aplicável à corrupção de menores, restabelecendo‑se a dosimetria da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Dhiego Mendes de Jesus; Agravante: Nayara Yokiti de Jesus; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Corrupção De Menores, Estelionato, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Corrupção De Menores Estelionato Continuidade Delitiva Concurso Formal Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

Dhiego Mendes de Jesus

Agravante

Nayara Yokiti de Jesus

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de aumentos de pena pela continuidade delitiva e pelo concurso formal
  2. 2 Se o delito de corrupção de menores integra o nexo de continuidade delitiva com crimes de espécie diversa (receptação/estelionato)
  3. 3 Validade da restabelecida dosimetria e das penas impostas na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese dos autos, o delito de corrupção de menores é de espécie diversa e não integra o nexo de continuidade delitiva dos crimes de receptação e estelionato; assim, é possível cumular o aumento pela continuidade delitiva com o aumento pelo concurso formal aplicável à corrupção de menores, restabelecendo‑se a dosimetria da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância e condenar Dhiego Mendes de Jesus pelos crimes de receptação (em continuidade delitiva) e corrupção de menores, em concurso formal, à pena de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto, e 22 dias-multa.
  • Restabelecer a sentença de primeira instância e condenar Nayara Yokiti de Jesus pelos crimes de receptação (em continuidade delitiva) e tentativa de estelionato, em concurso material, e também pelo crime de corrupção de menores, aplicando o concurso formal, à pena de 3 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime...