AREsp 1789440 - DECISAO

AREsp 1789440 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, afastou a apreciação pelo art. 105, III, 'c' por falta de demonstração de divergência e verificou ausência de prequestionamento quanto aos maus antecedentes; contudo, constatando pela certidão que na data da sentença não havia condenação transitada em julgado anterior ao delito em julgamento, concedeu habeas corpus de ofício para afastar os maus antecedentes. Verificou ainda que não houve prova de momentos distintos de recebimento/ocultação dos bens aptos a caracterizar continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, configurando crime único de receptação. Em consequência, procedeu ao redimensionamento da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, fixou...

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIS RESTINI DOS SANTOS; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para identificar a violação do art. 71 do CP; concedo habeas corpus de ofício para afastar os maus antecedentes; redimensiono a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; fixo regime inicial aberto; substituo a pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Receptação, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Receptação Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus De Ofício Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

JEFFERSON LUIS RESTINI DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 pré-questionamento quanto aos maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de valoração de fatos posteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, afastou a apreciação pelo art. 105, III, 'c' por falta de demonstração de divergência e verificou ausência de prequestionamento quanto aos maus antecedentes; contudo, constatando pela certidão que na data da sentença não havia condenação transitada em julgado anterior ao delito em julgamento, concedeu habeas corpus de ofício para afastar os maus antecedentes. Verificou ainda que não houve prova de momentos distintos de recebimento/ocultação dos bens aptos a caracterizar continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, configurando crime único de receptação. Em consequência, procedeu ao redimensionamento da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, fixou...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para identificar a violação do art. 71 do CP; concedo habeas corpus de ofício para afastar os maus antecedentes; redimensiono a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; fixo regime inicial aberto; substituo a pena privativa de liberdade...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial quanto à violação do art. 71 do CP