REsp 1917287 - DECISAO

REsp 1917287 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que a fundamentação do Tribunal de origem para majorar a pena-base em razão do elevado valor do bem (vinte mil reais) e das consequências do crime é idônea e que a dosimetria pertence ao juízo de mérito das instâncias ordinárias; contudo, entendendo inadequado o regime inicialmente fixado para o caso concreto (pena final inferior a quatro anos, réu primário e pena-base pouco acima do mínimo), o STJ deu parcial provimento ao recurso apenas para alterar o regime para o aberto, mantendo-se a condenação e a dosimetria aprovada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ARMANDO MENDES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO MENDES LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração do valor do bem para majorar a pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que a fundamentação do Tribunal de origem para majorar a pena-base em razão do elevado valor do bem (vinte mil reais) e das consequências do crime é idônea e que a dosimetria pertence ao juízo de mérito das instâncias ordinárias; contudo, entendendo inadequado o regime inicialmente fixado para o caso concreto (pena final inferior a quatro anos, réu primário e pena-base pouco acima do mínimo), o STJ deu parcial provimento ao recurso apenas para alterar o regime para o aberto, mantendo-se a condenação e a dosimetria aprovada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime aberto