EREsp 1912984 - DECISAO

EREsp 1912984 - DECISAO

Havendo prova de reincidência e manutenção de circunstância judicial desfavorável (mau antecedente) que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, tais elementos justificam a imposição do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WALLACE SOARES VELLOSO; Coacusado: LUCAS PEDROSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Receptação Regime Prisional Substituição Da Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

WALLACE SOARES VELLOSO

Recorrente

LUCAS PEDROSO DE SOUSA

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial fechado para condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova de reincidência e manutenção de circunstância judicial desfavorável (mau antecedente) que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, tais elementos justificam a imposição do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem