HC 367853 - DECISAO

HC 367853 - DECISAO

Parties
Paciente: ALINE CASARIN ANTONELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Nulidades Processuais, Cartas Precatórias, Habeas Corpus Per Saltum, Concurso Material E Formal, Dosimetria Da Pena
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Parties

ALINE CASARIN ANTONELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.