HC 624243 - ACORDAO

HC 624243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se evidenciar constrangimento ilegal; comprovou-se o concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal em razão da prática, mediante uma só ação, de lesões a patrimônios de pessoas distintas, e qualquer alteração exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO REGINALDO KOEGLER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Concurso Formal, Vítimas Diferentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Receptação Dosimetria Concurso Formal Vítimas Diferentes Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO REGINALDO KOEGLER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência do concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por suposta ausência de fundamentação sobre duas vítimas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se evidenciar constrangimento ilegal; comprovou-se o concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal em razão da prática, mediante uma só ação, de lesões a patrimônios de pessoas distintas, e qualquer alteração exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos