HC 633536 - ACORDAO

HC 633536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), não preenchendo os requisitos legais para regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal; não foram aportados argumentos novos e não houve flagrante ilegalidade capaz de justificar a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR ANTÔNIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADEMIR ANTÔNIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal
  2. 2 relevância da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis para a dosimetria e fixação do regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), não preenchendo os requisitos legais para regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal; não foram aportados argumentos novos e não houve flagrante ilegalidade capaz de justificar a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos