RHC 141249 - DECISAO

RHC 141249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, em tese, descreve a conduta de receptação nos termos do art. 180, §1º, do CP e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige comprovação de plano de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, o que não ocorreu, sendo inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (interviniente): Ministério Público Federal; Co Denunciado: LUCIANO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Receptação Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interviniente)

LUCIANO PEREIRA BATISTA

Co Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade (ou não) de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, em tese, descreve a conduta de receptação nos termos do art. 180, §1º, do CP e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige comprovação de plano de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, o que não ocorreu, sendo inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.