HC 648291 - DECISAO

HC 648291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, rever matéria fático-probatória e decisões de dosimetria penal que não foram objeto de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com fundamentação, apreciaram o conjunto probatório e concluíram pela autoria e pela ausência de comprovação da origem lícita do bem, impedindo a via do writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TELES CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Confissão Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CARLOS ALBERTO TELES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus da prova em crime de receptação quanto à demonstração da origem lícita do bem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, rever matéria fático-probatória e decisões de dosimetria penal que não foram objeto de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com fundamentação, apreciaram o conjunto probatório e concluíram pela autoria e pela ausência de comprovação da origem lícita do bem, impedindo a via do writ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.