HC 640870 - DECISAO

HC 640870 - DECISAO

Os maus antecedentes, que elevaram a pena-base, constituíram fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto na condenação por receptação, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Elcio Giannattasio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0029202-85.2011.8.26.0309); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Regime Semiaberto, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Semiaberto Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Fixação Do Regime Prisional

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Parties

Elcio Giannattasio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0029202-85.2011.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto para condenado com pena inferior a quatro anos em razão de maus antecedentes
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Os maus antecedentes, que elevaram a pena-base, constituíram fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto na condenação por receptação, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.