AREsp 1816289 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas de autoria e materialidade, inclusive por confissão na fase policial e depoimentos policiais que corroboraram o inquérito.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CASTRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte De Arma De Uso Restrito, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Ratificação De Depoimento Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte De Arma De Uso Restrito Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ALEXSANDRO CASTRO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 prescrição do crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas de autoria e materialidade, inclusive por confissão na fase policial e depoimentos policiais que corroboraram o inquérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.