AREsp 1701116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a legalidade da entrada domiciliar e da prisão em flagrante, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que considerou lícita a medida policial.

Parties
Agravante: BRUNO SANABRIA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Direito Penal Receptação Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

BRUNO SANABRIA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais em domicílio e da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade e desentranhamento de provas obtidas mediante violação do domicílio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a legalidade da entrada domiciliar e da prisão em flagrante, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que considerou lícita a medida policial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.