REsp 1913680 - DECISAO

REsp 1913680 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, por ambas envolverem aspectos da personalidade do agente, e restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau que fixou a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 180 e 311, combinados com o art. 69 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Reinaldo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso Material, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes Confissão Espontânea Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Reinaldo

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 correta aplicação do art. 67 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 restauração da sentença condenatória de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, por ambas envolverem aspectos da personalidade do agente, e restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau que fixou a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 180 e 311, combinados com o art. 69 do Código Penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena do recorrente em 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos dos arts. 180, caput, e 311, caput, combinados na forma do art. 69, caput, do Código Penal.
  • Publicar-se e intimar-se.