AREsp 1806937 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em especial não enfrentou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual impõe-se manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK DE OLIVEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Execução Provisória Da Pena
Penal Processual Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Execução Provisória Da Pena

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Parties

ERICK DE OLIVEIRA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em especial não enfrentou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual impõe-se manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos