AREsp 1822146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da materialidade e autoria (provas periciais, auto de prisão, B.O., reconhecimento fotográfico e depoimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HELTON DOUGLAS GONÇALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Qualificada, Dolo Eventual, Desclassificação De Crime, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Qualificada Dolo Eventual Desclassificação De Crime Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELTON DOUGLAS GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo eventual e tipicidade para condenação por receptação e receptação qualificada
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação simples
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de pedido que requer reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da materialidade e autoria (provas periciais, auto de prisão, B.O., reconhecimento fotográfico e depoimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.