HC 635048 - DECISAO

HC 635048 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes; ademais, nos termos do art.156 do CPP, não houve indevida inversão do ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a boa-fé na posse do bem.

Parties
Paciente/reu: Vitor Souza Benetti; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Falsificação De Documento Público, Ônus Da Prova, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Falsificação De Documento Público Ônus Da Prova Princípio Da Consunção Habeas Corpus +1 more

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Parties

Vitor Souza Benetti

Paciente/reu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 falta de justa causa
  3. 3 aplicação do art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes; ademais, nos termos do art.156 do CPP, não houve indevida inversão do ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a boa-fé na posse do bem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.