AREsp 1798636 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIS DOS SANTOS ALVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS ALVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.