REsp 1905908 - DECISAO

REsp 1905908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena final inferior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça e circunstâncias judiciais favoráveis), razão pela qual autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficando a definição concreta das penas restritivas a cargo do Juízo das Execuções; deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO DA SILVA SANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Dosimetria Da Pena

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Parties

SERGIO DA SILVA SANDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Efeito do cumprimento de outra pena em regime fechado sobre a viabilidade da substituição (art. 44, §5º)
  3. 3 Verificação das circunstâncias judiciais favoráveis e requisitos legais para a substituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena final inferior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça e circunstâncias judiciais favoráveis), razão pela qual autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficando a definição concreta das penas restritivas a cargo do Juízo das Execuções; deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ficando a definição concreta das penas a cargo do Juízo das Execuções