AREsp 1573824 - DECISAO

AREsp 1573824 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a materialidade do crime foi demonstrada por prova documental (boletim de ocorrência) e pela prova oral produzida em juízo (depoimentos policiais e termo de interrogatório), além de que eventual reforma...

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Parties
Agravante: JHONATAN AGUIAR DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Materialidade Do Delito, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Materialidade Do Delito Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JHONATAN AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do delito foi comprovada nos autos
  2. 2 Se a decisão se baseou apenas em boletim de ocorrência ou em prova produzida em juízo
  3. 3 Se é admissível reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a materialidade do crime foi demonstrada por prova documental (boletim de ocorrência) e pela prova oral produzida em juízo (depoimentos policiais e termo de interrogatório), além de que eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ); ademais, a deficiência de fundamentação afastaria a via extraordinária (Súmula 284/STF). Consequentemente conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 345/346 e conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial