REsp 1915622 - DECISAO

REsp 1915622 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque as instâncias de origem concluíram, com base em perícia, que não há elementos para demonstrar a falsificação/adulteração dos bilhetes (crime anterior exigido para a receptação), de modo que não se pode reconhecer a receptação; admitir a pretensão do recorrente exigiria revolver matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o aditamento para imputar estelionato não é possível quando faltam na inicial os elementos necessários à nova tipificação (art. 383 do CPP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Estelionato, Mutatio Libelli, Crime Antecedente, Aditamento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Receptação Estelionato Mutatio Libelli Crime Antecedente Aditamento Da Denúncia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 619, 383 e 384 do CPP e art. 180, §1º do Código Penal
  2. 2 necessidade de mutatio libelli ou simples readequação da tipificação
  3. 3 se a inserção de créditos fraudulentos configura crime do art. 293 do Código Penal (crime antecedente)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque as instâncias de origem concluíram, com base em perícia, que não há elementos para demonstrar a falsificação/adulteração dos bilhetes (crime anterior exigido para a receptação), de modo que não se pode reconhecer a receptação; admitir a pretensão do recorrente exigiria revolver matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o aditamento para imputar estelionato não é possível quando faltam na inicial os elementos necessários à nova tipificação (art. 383 do CPP).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.