REsp 1913667 - DECISAO

REsp 1913667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente, com elementos do processo, a insuficiência da substituição da pena por restritivas de direitos, com base no inciso III do art. 44 do Código Penal (periculosidade/retorno à criminalidade após suspensão condicional), não havendo flagrante ilegalidade que permitisse o reexame sem revolver fatos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ARAGÃO SILVA JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ARAGÃO SILVA JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44 do Código Penal quanto à negativa de substituição da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente, com elementos do processo, a insuficiência da substituição da pena por restritivas de direitos, com base no inciso III do art. 44 do Código Penal (periculosidade/retorno à criminalidade após suspensão condicional), não havendo flagrante ilegalidade que permitisse o reexame sem revolver fatos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.