AREsp 1762359 - DECISAO

AREsp 1762359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no crime de receptação, a apreensão do bem em poder do acusado impõe à defesa o ônus de demonstrar sua origem lícita nos termos do art.156 do CPP, não caracterizando inversão do ônus da prova, e a defesa não produziu prova exculpatória suficiente para infirmar os depoimentos e os elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Recorrente: CLEVERSON PAULINO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Prova Exculpatória, Art.156 Do CPP
Penal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Prova Exculpatória Art.156 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLEVERSON PAULINO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova no processo penal
  2. 2 Obrigação do acusado de provar a origem lícita do bem no crime de receptação
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova suficiente para infirmar versão exculpatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no crime de receptação, a apreensão do bem em poder do acusado impõe à defesa o ônus de demonstrar sua origem lícita nos termos do art.156 do CPP, não caracterizando inversão do ônus da prova, e a defesa não produziu prova exculpatória suficiente para infirmar os depoimentos e os elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.